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- Assinatura de termo de compromisso com o curso e a carreira no ato da matrÃcula inicial para o 1º perÃodo.
- Freqüência obrigatória às aulas (horários pela manhã e a tarde).
- Ressarcir ao Estado o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa de estudo mensal, na hipótese de:
- Abandonar o curso, a partir do 5º (quinto) semestre, a não ser por motivo de saúde.
- Ser reprovado 2 (duas) vezes em uma mesma disciplina prevista no currÃculo do Curso de Administração Pública.
- Não tomar posse no cargo de Especialista em PolÃticas Públicas e Gestão Governamental, nÃvel I.
- Não permanecer na carreira pelo perÃodo mÃnimo de 2 (dois) anos após o ingresso.
