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Legislação

O curso é regido pelo Regimento Interno da Escola de Governo, por seu regulamento e por regulamentos específicos, além da Lei Estadual Nº 18.974, de 29 de junho de 2010, e suas alterações, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), dentre outras correlatas.